TERMOS DE USO E CONDIÇÕES — OPEN DIGITAL

Contratada: OPEN DIGITAL BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.) | CNPJ: 50.748.071/0001-45

Endereço: Rua Catanduva, nº 138, Loja 2, Chácara, Betim/MG, CEP 32670-334

Telefone: (31) 99450-1907 | Contato: contato@beopendigital.com

Versão: 2.0 | Vigência a partir de: 24 de julho de 2026

1. OBJETO E ABRANGÊNCIA

1.1. Estes Termos de Uso e Condições ("Termos") regulam o acesso ao site, às aplicações, aos produtos digitais, às plataformas de software como serviço (SaaS) e aos serviços profissionais oferecidos pela OPEN DIGITAL BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.) ("OpenDigital").

1.2. Estes Termos são o documento contratual comum da OpenDigital e se aplicam a todos os seus produtos e serviços. As condições próprias de cada produto ficam reunidas ao final deste mesmo documento.

1.3. A contratação também poderá ser complementada por proposta comercial, ordem de serviço ou contrato. Uma condição específica prevalece apenas no escopo do produto ou serviço ao qual se refere; todas as demais disposições destes Termos continuam aplicáveis.

1.4. Condições específicas disponíveis neste documento:

PortalBox.

2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

2.1. Ao acessar, contratar ou utilizar os serviços da OpenDigital, o cliente e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e as condições do produto aplicável.

2.2. A pessoa que realiza a contratação em nome de uma organização declara possuir poderes para representá-la.

2.3. Caso não concorde com as condições aplicáveis, o usuário não deve utilizar os serviços.

3. CADASTRO E CREDENCIAIS

3.1. O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter seus dados cadastrais corretos durante toda a relação contratual.

3.2. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O cliente é responsável por sua guarda, pela gestão das permissões de seus usuários e pelas atividades realizadas em suas contas.

3.3. Suspeitas de uso não autorizado ou incidentes de segurança devem ser comunicados imediatamente à OpenDigital.

4. PRODUTOS E SERVIÇOS

4.1. O escopo, os entregáveis, os limites de uso, os requisitos técnicos e os prazos de cada contratação serão aqueles indicados na oferta, na proposta comercial ou na seção do produto.

4.2. Funcionalidades poderão evoluir ao longo do tempo, desde que preservadas as obrigações já contratadas e observadas as comunicações exigidas pela legislação aplicável.

4.3. Recursos de terceiros integrados aos serviços também poderão estar sujeitos aos termos e às políticas dos respectivos fornecedores.

4.4. A OpenDigital poderá substituir ou adicionar fornecedores necessários à evolução, segurança, observabilidade e análise dos serviços, após avaliação proporcional ao risco e atualização dos documentos de privacidade quando houver mudança material.

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS

5.1. Preços, periodicidade de cobrança, meios de pagamento, renovação, tributos e limites de uso serão informados antes da contratação ou nos Termos Específicos.

5.2. As regras de reajuste, cancelamento e reembolso serão definidas na proposta comercial ou na seção aplicável ao produto, respeitada a legislação.

5.3. O atraso ou a falta de pagamento poderá causar suspensão ou cancelamento, conforme o fluxo informado para o produto contratado.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1. O cliente deve:

utilizar os serviços de forma lícita e compatível com a finalidade contratada;
manter os equipamentos, as conexões e os sistemas sob sua responsabilidade em condições adequadas;
gerir usuários, permissões e dados inseridos nos serviços;
possuir base legal para tratar e inserir dados pessoais de terceiros;
respeitar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e segurança.

6.2. É vedado tentar acessar dados de terceiros, contornar limites ou controles de segurança, realizar engenharia reversa indevida, introduzir código malicioso ou utilizar os serviços para violar a lei ou direitos de terceiros.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A OpenDigital e seus licenciadores permanecem titulares de seus softwares, marcas, interfaces, conteúdos, metodologias, documentação e demais ativos de propriedade intelectual.

7.2. A contratação concede apenas o direito de uso previsto no respectivo escopo, sem transferência de titularidade.

7.3. Os dados e conteúdos inseridos pelo cliente permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade. O cliente concede à OpenDigital as autorizações estritamente necessárias à execução dos serviços.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da OpenDigital, inclusive pelas seções específicas de cada produto.

8.2. Conforme a natureza da operação, a OpenDigital poderá atuar como Controladora dos dados de seus clientes e usuários ou como Operadora dos dados tratados em nome do cliente.

8.3. O cliente é responsável pela licitude dos dados de terceiros que inserir nos serviços e pelas instruções fornecidas à OpenDigital quando atuar como Controlador.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e utilizá-las somente para executar a relação contratual.

9.2. Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação destes Termos, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido desenvolvidas de forma independente ou devam ser divulgadas por determinação legal.

10. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E TERCEIROS

10.1. A OpenDigital empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros, observadas as condições específicas de cada contratação.

10.2. Eventuais níveis de serviço (SLA), canais, horários e escopo de suporte serão aqueles previstos na proposta ou na seção do produto.

10.3. A OpenDigital não responde por falhas causadas por atos do cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou outros eventos fora de seu controle razoável, ressalvada a legislação aplicável.

11. RESPONSABILIDADE

11.1. Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar por descumprimento de suas obrigações.

11.2. Nos limites permitidos pela legislação, a OpenDigital não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em estimativas fornecidas pelos serviços.

11.3. A responsabilidade eventualmente imputável à OpenDigital observará os limites estabelecidos na proposta, contrato ou seção do produto aplicável e, na ausência de disposição própria, será apurada conforme a legislação vigente, sem prejuízo das hipóteses em que qualquer limitação seja vedada por lei.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1. A OpenDigital poderá suspender o acesso em caso de risco à segurança, uso ilícito, violação material destes Termos ou inadimplência, observadas as condições específicas e a legislação.

12.2. O cliente poderá solicitar o encerramento conforme os canais e as condições do produto ou serviço contratado.

12.3. Após o encerramento, retenção, exportação e exclusão de dados observarão a Política de Privacidade, a seção do produto e as obrigações legais aplicáveis.

13. ALTERAÇÕES

13.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite.

13.2. A versão e a data de vigência identificam o texto aplicável à relação.

14. COMUNICAÇÕES

14.1. Comunicações contratuais poderão ser enviadas aos contatos informados pelo cliente, que deve mantê-los atualizados.

14.2. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas para contato@beopendigital.com ou pelo telefone (31) 99450-1907.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG para dirimir controvérsias, ressalvadas as regras legais de competência aplicáveis.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O cliente não poderá ceder ou transferir sua contratação sem anuência prévia e por escrito da OpenDigital.

16.2. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de uma disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

16.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta e os demais instrumentos expressamente vinculados à contratação constituem o acordo entre as partes quanto ao seu objeto.

PortalBox

As condições abaixo complementam as regras gerais para a contratação e o uso da PortalBox, plataforma SaaS para gestão do ciclo de containers. Em caso de conflito, elas prevalecem somente no que disser respeito à PortalBox.

P1. OBJETO E DEFINIÇÕES

P1.1. A OpenDigital concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da PortalBox, destinada à gestão do ciclo de containers — da aquisição junto a fabricantes ou armadores até a venda ou locação — incluindo controle logístico, estoque, propostas comerciais e controle interno de cobranças.

P1.2. Para esta seção:

PortalBox: produto de software como serviço oferecido pela OpenDigital;
Cliente ou Contratante: pessoa jurídica que contrata a plataforma e possui ambiente de dados logicamente isolado;
Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma;
Cliente Final: cliente do Contratante, cujos dados são cadastrados na plataforma e que não integra a relação contratual com a OpenDigital;
Plano: conjunto de funcionalidades, limites e preço;
Assinatura: contratação recorrente de um Plano;
Período de Teste: período gratuito de avaliação;
Gateway de Pagamento: provedor terceiro que processa a cobrança da Assinatura.

P1.3. A PortalBox é uma licença de uso de software e não constitui serviço fiscal, contábil, bancário, de cobrança ou de intermediação financeira.

P2. ACEITE, CADASTRO E CONTAS

P2.1. O aceite eletrônico realizado no cadastro ou no acesso vincula o Cliente e seus Usuários. A OpenDigital poderá registrar usuário, data, hora, endereço IP, agente de navegação e versão aceita para comprovação.

P2.2. O Cliente deve fornecer e manter corretos os dados da empresa e do responsável, incluindo razão social, CNPJ, inscrição estadual quando aplicável, nome, CPF, telefone, endereço e e-mails comercial e de cobrança.

P2.3. Após o cadastro, a OpenDigital provisiona um ambiente logicamente isolado. O processo é assíncrono e pode levar alguns minutos.

P2.4. A senha é definida pelo usuário e não é enviada por e-mail. O Cliente responde pela guarda das credenciais, pelas atividades de seus Usuários e pela gestão de grupos, papéis e permissões.

P3. PLANOS, TESTE E LIMITES

P3.1. A OpenDigital poderá oferecer um Período de Teste gratuito de 3 (três) dias. Ao final, o acesso poderá ser suspenso se não houver contratação de Plano pago.

P3.2. Os Planos podem limitar containers, usuários, depósitos e funcionalidades. Atingido um limite, novos registros poderão ser bloqueados até a adequação do consumo ou a alteração do Plano.

P3.3. Upgrades e downgrades seguem as funcionalidades e condições vigentes informadas pela OpenDigital.

P4. PREÇOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

P4.1. A Assinatura é recorrente, mensal ou anual, conforme o Plano, e será renovada automaticamente ao fim de cada ciclo até o cancelamento.

P4.2. Gateways de Pagamento terceiros processam as cobranças conforme o país e o documento do Cliente. Boleto, PIX e cartão de crédito poderão ser oferecidos conforme a disponibilidade.

P4.3. Os tributos aplicáveis à contratação são de responsabilidade do Cliente.

P4.4. Os preços poderão ser reajustados após o período mínimo permitido pela legislação, mediante comunicação prévia. Periodicidade, índice ou critério serão informados na oferta, proposta ou Plano.

P5. INADIMPLÊNCIA

P5.1. Não confirmado o pagamento, novas tentativas automáticas poderão ocorrer em intervalos escalonados, como D+1, D+3 e D+7.

P5.2. Esgotadas as tentativas sem regularização, a Assinatura poderá ser suspensa com bloqueio total de acesso. Após 90 (noventa) dias de suspensão, poderá ser cancelada automaticamente.

P5.3. A reativação depende da regularização integral dos valores em aberto e das condições vigentes.

P6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

P6.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais disponibilizados. O cancelamento impede a renovação automática e o acesso termina ao fim do ciclo vigente, salvo condição diversa informada na contratação.

P6.2. Não há devolução proporcional de valores de ciclo já iniciado, exceto em caso de cobrança indevida, previsão expressa da oferta ou direito assegurado pela legislação.

P6.3. Os efeitos sobre os dados são descritos na seção PortalBox da Política de Privacidade.

P7. RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS DO CLIENTE

P7.1. A emissão de notas e demais documentos fiscais relativos a vendas, locações e operações do Cliente com seus Clientes Finais é obrigação exclusiva do Cliente e deve ocorrer por meios próprios.

P7.2. A relação comercial e a cobrança de Clientes Finais são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Faturas, boletos e PIX da plataforma são recursos de controle interno e não transferem à OpenDigital responsabilidade de cobrança, recebimento ou garantia.

P7.3. O Cliente deve possuir base legal para inserir dados pessoais de Clientes Finais, motoristas, contatos e outros terceiros.

P8. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

P8.1. A OpenDigital não emite documentos fiscais em nome do Cliente ou de seus Clientes Finais, não cobra ou intermedeia seus recebimentos e não garante o pagamento por terceiros.

P8.2. Cálculos de lucratividade, frete, armazenagem e outros valores são estimativas de apoio. O Cliente responde pelas decisões comerciais tomadas com base neles.

P8.3. A plataforma é fornecida conforme disponível. Nos limites legais, a OpenDigital não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso. Eventual teto de responsabilidade será o informado na oferta, proposta ou Plano e não se aplicará quando vedado por lei.

P9. PROPRIEDADE E DADOS DO NEGÓCIO

P9.1. A plataforma, código-fonte, marca, elementos visuais e documentação são de titularidade da OpenDigital ou de seus licenciadores.

P9.2. Os dados de negócio inseridos pelo Cliente permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade e serão tratados conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

P10. PROTEÇÃO DE DADOS

P10.1. Para cadastro, credenciais, faturamento e acesso dos Clientes e Usuários, a OpenDigital atua como Controladora. Para dados pessoais de Clientes Finais, motoristas, contatos e terceiros inseridos pelo Cliente, este atua como Controlador e a OpenDigital como Operadora.

P10.2. A plataforma adota isolamento lógico entre Clientes e limita o acesso da equipe ao necessário para operação e suporte.

P10.3. O Cliente autoriza o uso de operadores necessários, como AWS, Cloudflare e provedores de identidade, pagamento, documentos, CRM e e-mail, nos limites descritos na Política de Privacidade.

P11. COMUNICAÇÕES

P11.1. O Cliente receberá comunicações transacionais, como mensagens de acesso, faturas, cobranças, avisos de limite, checkout, pagamento e solicitações de avaliação, nos contatos cadastrados.

P12. DISPONIBILIDADE E SLA

P12.1. A OpenDigital empregará esforços razoáveis para manter a PortalBox disponível e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, comunicando-as quando viável.

P12.2. A PortalBox opera em regime de melhor esforço. SLA formal somente existe quando expressamente previsto na oferta, proposta ou Plano, com métricas, exclusões e compensações próprias.

P13. USO ACEITÁVEL E SERVIÇOS DE TERCEIROS

P13.1. É proibido acessar ambientes ou dados de outros Clientes, burlar limites ou controles de segurança, realizar engenharia reversa ou cópia não autorizada, introduzir código malicioso ou usar a plataforma para fins ilícitos.

P13.2. A OpenDigital não responde por falhas ou atrasos de gateways, instituições financeiras, provedores de identidade, nuvem, e-mail ou outros terceiros fora de seu controle razoável, ressalvada a legislação.

P14. EVOLUÇÃO DO PRODUTO

P14.1. A OpenDigital poderá evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação adequada e novo aceite quando aplicável.

P15. SUPORTE

P15.1. O suporte é prestado por contato@beopendigital.com, telefone ou WhatsApp (31) 99450-1907 e pelos canais divulgados na plataforma.

P15.2. Horários, prioridade e escopo de atendimento podem variar conforme o Plano e serão informados na oferta ou no respectivo canal.

Termos de Uso e Condições

Regras gerais

Responsabilidades claras

Documento unificado